Este FAQ foi criado para oferecer uma melhor compreensão sobre o Creative Commons (CC), nossa atuação, nossa organização, nossas licenças e nossas demais ferramentas jurídicas e técnicas.
O Creative Commons não oferece consultoria legal. Este FAQ foi criado para informar, não é um substituto de consultoria jurídica, Caso tenha dúvidas, consulte algum(a) profissional da área do Direito Autoral.
1 – O que é o CC?
O que é Creative Commons (CC)?
O Creative Commons (CC) é uma organização mundial sem fins lucrativos que visa promover o compartilhamento do conhecimento e da criatividade como forma de transformação social.
O Creative Commons se notabilizou mundialmente pelas suas licenças de direito autoral, que ajudam: 1) aqueles que buscam incentivar a reutilização de suas obras, oferecendo-as para uso público sob condições generosas e padronizadas; aqueles que querem fazer usos criativos de obras alheias; e 2) aqueles que desejam se beneficiar dessa simbiose. A nossa visão é ajudar as pessoas a realizarem o potencial máximo da internet. O CC possui afiliados ao redor do mundo que ajudam a garantir que nossas licenças funcionem internacionalmente e a aumentar a conscientização sobre o nosso trabalho.
Embora o Creative Commons seja mais conhecido por suas licenças, nosso trabalho ultrapassa o fornecimento de licenças de direito autoral.
Para atingir a sua missão, o Creative Commons atualmente:
- Disponibiliza licenças Creative Commons e ferramentas de domínio público que dão a todas as pessoas e organizações do mundo uma forma livre, simples e padronizada de conceder permissões de direitos autorais para obras criativas e acadêmicas; assegurar a atribuição adequada; e permitir que outros copiem, distribuam e façam uso dessas obras;
- Trabalha estreitamente com instituições e governos para criar, adotar e implementar o licenciamento aberto e assegurar a utilização correta das licenças CC e dos conteúdos licenciados CC;
- Apoia a CC Global Network, uma iniciativa comunitária que trabalha para aumentar o volume, a amplitude e a qualidade do conhecimento disponível abertamente em todo o mundo;
- Dirige a Open Covid Pledge, que apela às organizações de todo o mundo a disponibilizarem livremente as suas patentes e direitos de autor na luta contra a pandemia da COVID-19;
- Desenvolve tecnologias como a CC Search que torna o material abertamente licenciado mais fácil de descobrir e utilizar;
- Oferece o Certificado Creative Commons, um curso aprofundado para pessoas interessadas em tornar-se especialistas na criação e no envolvimento com obras abertamente licenciadas;
- Organiza o CC Summit, um evento anual que reúne um grupo internacional de educadores, artistas, especialistas em tecnologia, profissionais jurídicos e ativistas para promover o licenciamento e o acesso aberto;
- Apoia globalmente a educação aberta e as comunidades GLAM (galerias, bibliotecas, arquivos e museus);
- Defende o uso instrumental do direito autoral para compartilhar conhecimento, criatividade e cultura, inclusive por meio da reforma das legislações;
2 – O que é o direito autoral e como ele funciona?
O direito autoral é um direito exclusividade do autor de explorar sua obra e de ser a ela associada. No Brasil, o direito autoral é disciplinado principalmente pela Lei 9.610/98, a Lei de Direitos Autorais. Essa lei define os conceitos jurídicos de obra e de autor, estabelecendo os requisitos para a obtenção da proteção de direito autoral, os direitos que o autor possui com relação à sua obra e as limitações a esse direito.
O principal elemento para a proteção autoral é a originalidade. Para uma obra ser protegida pelo direito autoral, ela tem que ser original. Além disso, ela tem que ser expressa, não sendo protegida a ideia de uma obra. O art. 7º da Lei estabelece que o direito autoral protege as “criações de espírito” e apresenta exemplos do que são obras protegidas por direito autoral: textos, obras dramáticas, composições musicais, obras audiovisuais, programas de computador (por meio de legislação específica), dentre outras. Esse artigo também apresenta o que não é protegido: ideias, planos, formulários etc.
A lei estabelece que o autor é a pessoa física criadora da obra, sendo admitida a coautoria. É importante ressaltar que uma obra não precisa ser registrada para ser protegida pelo direito autoral.
Ao autor são conferidos direitos morais e patrimoniais com relação à sua obra. Os primeiros abrangem o direito do autor de ter seu nome indicado na obra, de assegurar sua integridade e de modificar a obra, dentre outros. Já os direitos patrimoniais englobam o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária e de autorizar outros a reproduzir, distribuir e adaptar a obra, etc.
Esses direitos do autor são objeto de algumas exceções, como a citação, a reprodução de um um só exemplar de pequenos trechos para uso privado e a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes.
Os direitos patrimoniais também são limitados no tempo, sendo a obra protegida por 70 anos após a morte do autor no caso de ele ser conhecido. Caso o autor seja anônimo ou faça uso de pseudônimo, a obra é protegida por 70 anos após sua publicação. Já no caso de obras audiovisuais e fotográficas, o prazo de proteção é de 70 anos após a divulgação da obra.
A lei 9.610 também disciplina os direitos conexos aos direitos autorais e os direitos sui generis sobre base de dados. Os direitos conexos são os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão. Esses direitos são ligeiramente distintos dos direitos autorais e estão presentes sobretudo na indústria musical. As bases de dados por sua vez podem ser protegidas por direito autoral, mas também com certas especificidades, o que leva a sua proteção a ser frequentemente definida como sui generis.
Finalmente, vale ressaltar que embora esteja abrangido no mesmo campo da “propriedade intelectual”, o Direito Autoral é significativamente diferente de outros ramos desse campo, como o direito das patentes, o direito das marcas e o direito das indicações geográficas. Ele também é distinto da proteção de dados, do direito à privacidade e do direito à imagem. Esses outros ramos possuem disciplina própria, que não se confunde com a do direito autoral.
O Creative Commons é um órgão de governo para direitos autorais?
O Creative Commons não possui vínculo com qualquer órgão do Estado Brasileiro ou com qualquer outra autoridade nacional ou internacional. Ele não é encarregado do registro, depósito, cadastro de direitos autorais ou qualquer outra forma de propriedade intelectual. Tampouco é ele órgão jurisdicional e não possui a competência para a julgar, mediar e arbitrar litígios envolvendo direitos autorais ou outras formas de propriedade intelectual.
- – Qual a relação entre o CC e o Direito Autoral?
O Creative Commons é contra os direitos autorais?
O Creative Commons não é contra a existência de direitos autorais. As licenças CC são licenças de direito autoral e dependem da existência do sistema de proteção autoral para funcionarem. As licenças CC são ferramentas jurídicas que criadores e outros detentores de direitos podem utilizar para oferecer determinados direitos de uso ao público, reservando outros para si. Aqueles que desejam disponibilizar suas obras ao público para determinados tipos de uso, preservando alguns de seus direitos autorais, podem considerar a utilização de licenças CC. Pessoas que querem reservar todos os seus direitos estipulados pela legislação de direitos autorais não devem usar licenças CC.
Ainda assim, o Creative Commons reconhece a necessidade de mudanças na legislação de direitos autorais. O CC tem atuado nacional e internacionalmente pela reforma das legislações de direitos autorais, com vistas a promover o compartilhamento e a circulação de conhecimento, criatividade e cultura.
O que significa “Alguns direitos reservados”?
Os direitos autorais concedem aos criadores um conjunto de direitos exclusivos sobre suas obras criativas, os quais incluem direitos de reprodução, distribuição, exibição e adaptação. A frase “Todos os direitos reservados” é frequentemente utilizada por proprietários a fim de indicar que a eles se reservam todos os direitos concedidos nos termos da lei. Quando a vigência da proteção expira, a obra entra em domínio público, e o detentor dos direitos não pode mais impedir que outras pessoas realizem tais atividades, com exceção do exercício dos direitos morais, reservados aos criadores em algumas jurisdições, inclusive na brasileira. As licenças Creative Commons oferecem aos criadores um espectro mais amplo de escolhas, que varia entre a manutenção de todos os direitos e renúncia completa deles (domínio público), uma abordagem que chamamos de “Alguns direitos reservados”.
O Creative Commons pode dar aconselhamento jurídico sobre suas licenças e outras ferramentas ou ajudar no cumprimento delas?
Não. O Creative Commons não é um escritório de advocacia e não presta consultoria ou serviços jurídicos. O projeto CC é semelhante a um serviço de autoatendimento que oferece documentos legais gratuitos ao público.
Embora o CC ofereça esta orientação informacional sobre as suas licenças e outras ferramentas, estas informações podem não se aplicar à sua situação particular e nunca devem ser tomadas como um aconselhamento jurídico.
Se você está buscando aconselhamento jurídico sobre o uso das licenças e outras ferramentas CC, recomendamos que entre em contato com o afiliado Creative Commons em sua jurisdição. Os afiliados CC são ligados às comunidades de advogados especializados em direito autoral em seus países. No entanto, o projeto CC não oferece serviços de referência de profissionais e não endossa ou recomenda qualquer pessoa.
4 – O que são as licenças CC e como elas funcionam?
O que são as licenças Creative Commons?
As licenças Creative Commons oferecem uma forma fácil de gerenciar os termos de direito autoral que se aplicam automaticamente a todos os materiais criativos sob proteção autoral. Nossas licenças permitem que um material seja compartilhado e reutilizado em termos flexíveis e juridicamente seguros. O projeto Creative Commons oferece um conjunto central de seis licenças de direito autoral. Por não existir uma “licença Creative Commons” única, é importante identificar qual das seis licenças você está aplicando ao seu material e qual delas foi adotada no material que você pretende utilizar – e, em ambos os casos, qual a versão específica da licença usada
Todas as nossas licenças exigem que os usuários deem a atribuição (BY) ao criador quando o seu material é usado e compartilhado. Alguns licenciantes escolhem a licença BY, que exige a atribuição ao criador como a única condição para a reutilização do material. As outras cinco licenças combinam Atribuição (BY) com um ou mais dos três elementos de licença adicionais: NãoComercial (NC), que proíbe o uso comercial do material; SemDerivações (ND), que proíbe o compartilhamento de alterações do material; e CompartilhaIgual (SA), que exige que as obras derivadas do material sejam lançadas sob a mesma licença.
Para o que posso usar uma licença CC?
As licenças CC podem ser aplicadas a qualquer tipo de obra sujeita à proteção por direito autoral, incluindo: recursos educativos, músicas, fotografias, bases de dados, informações governamentais e do setor público, bem como muitos outros. As únicas categorias de obras para as quais o CC não recomenda o uso de suas licenças são software e hardware de computadores. Você também não deve aplicar as licenças Creative Commons a obras que não são mais protegidas por direitos autorais ou que já estejam em domínio público. Em vez disso, nós recomendamos que você sinalize as obras em domínio público mundial com a Marca de Domínio Público.
As licenças CC também não se aplicam à proteção por patentes, por marcas, por desenho industrial ou qualquer outra forma de proteção jurídica além do direito autoral.
Como as licenças CC operam?
As licenças CC somente são operacionais quando aplicadas a materiais protegidos por direitos autorais, direitos conexos e direitos sui generis sobre bases de dados (v. item 2, acima). Elas não são válidas para obras que não são protegidas por esses direitos e tampouco para obras que já estejam em domínio público.
Além disso, as licenças CC são operacionais apenas quando um determinado uso não seria permitido de outro modo pelo direito autoral. Elas não afastam a incidência das limitações e exceções aplicáveis aos direitos autorais, que permitem determinados usos das obras em certas situações.
As licenças CC também não impõem contratualmente restrições aos usos de uma obra sobre a qual não haja direito de autor. Esta funcionalidade (e outras) diferenciam as licenças CC de algumas licenças abertas como a ODbL e a ODC-BY, as quais se destinam a impor condições e restrições contratuais sobre a reutilização de bases de dados em jurisdições onde não há direito de autor ou direitos sui generis sobre bases de dados.
Finalmente, cabe apontar que as licenças CC não têm caráter de exclusividade: criadores e proprietários podem entrar em distintos acordos de licenciamento adicionais para o mesmo material a qualquer momento (o que é chamado de “duplo licenciamento” ou “multi licenciamento”). No entanto, uma vez concedidas, as licenças CC não são revogáveis, a menos que ocorra uma violação, e, ainda assim, a licença é encerrada apenas para o licenciado responsável.
Qual é a versão mais recente das licenças oferecidas pelo projeto Creative Commons?
Em novembro de 2013, o Creative Commons publicou a versão 4.0 do conjunto de licenças. Essas licenças são as mais atualizadas que o CC oferece, sendo recomendadas no lugar de todas as versões anteriores. Você pode ver como as licenças foram melhoradas ao longo do tempo na página de versões das licenças. A 4.0 foi elaborada para ser válida internacionalmente, e traduções oficiais têm sido disponibilizadas após a sua publicação.
As licenças Creative Commons afetam as exceções e limitações aos direitos autorais?
Não. Desde a sua concepção, as licenças CC não reduzem, limitam ou restringem quaisquer direitos sob as exceções e limitações aos direitos autorais. Caso o uso de material licenciado sob CC seja permitido de outra forma por uma exceção ou limitação, você não precisa contar com a licença CC ou cumprir com seus termos e condições. Este é um princípio fundamental do licenciamento em CC.
Quem dá a permissão de uso dos materiais oferecidos sob licenças Creative Commons?
O uso de nossas licenças e ferramentas jurídicas é destinado a qualquer pessoa que seja o titular dos direitos autorais de um material. Muitas vezes isso significa, embora nem sempre, o criador da obra. Apenas esse titular de direito autoral pode licenciar uma obra por meio de uma licença CC ou qualquer outro tipo de licença.
O Creative Commons oferece, gratuitamente, licenças e ferramentas para o público e não requer que os criadores ou outros detentores de direitos se registrem a fim de aplicar uma licença a uma obra. Isso significa que o CC não tem um conhecimento aprofundado sobre quem usa as licenças e para quais finalidades, nem tem uma maneira de entrar em contato com os criadores além dos meios geralmente disponíveis ao público. O CC não tem autoridade para conceder permissões em nome dessas pessoas, nem de gerenciar direitos em nome de terceiros.
Caso você queira obter permissões de uso adicionais, além das concedidas pela licença que foi aplicada à obra, ou se não tem certeza se o uso pretendido é permitido pela licença, você deve entrar em contato com o detentor dos direitos.
Como faço para usar uma Licença Creative Commons?
Se você for o titular dos direitos autorais de uma obra e tiver interesse em licenciá-la usando uma licença CC, há vários métodos para fazê-lo, de acordo com cada tipo de obra:
- No caso de obras físicas como textos, fotografias e esculturas, recomendamos a inserção do logo da licença e de seu título. Se possível, a inserção do resumo que explica brevemente a licença também é recomendável.
- Obras digitais podem ser licenciadas usando logo, título, link e resumo utilizáveis nas obras impressas. Além disso, é possível licenciá-las usando um código legível por máquinas, formato que as aplicações informáticas, motores de pesquisa e outros tipos de tecnologia podem compreender. Isso permite que programas de computador identifiquem que uma determinada obra está licenciada usando uma licença CC, o que pode ser usado para finalidades diversas – como o filtro em sistemas de busca tal qual o Google. Instruções para inserir um código legível por máquinas em sua obra para licenciá-la usando CC podem ser encontradas aqui.
- Sites na Internet: é possível licenciar todo o conteúdo de um site usando licenças CC. Isso pode ser feito por meio da inserção de uma nota no rodapé do site afirmando que o conteúdo do site está sob uma licença CC. O próprio CC usa esse mecanismo para licenciar todo o conteúdo de seu site. O código de programação para licenciar todo o conteúdo de um site usando CC pode ser encontrado aqui.
As licenças Creative Commons são consideradas válidas e aplicáveis pela justiça?
As licenças Creative Commons são elaboradas para serem aplicáveis no mundo inteiro e têm sido aplicadas em tribunais em várias jurisdições. O CC não tem conhecimento de casos em que as licenças foram consideradas inaplicáveis ou inválidas.
As licenças CC contêm uma cláusula de “divisibilidade”. Isso permite que um juiz elimine qualquer disposição da licença que determine inaplicável e faça cumprir as demais.
O que acontece se alguém aplica uma licença Creative Commons em minha obra sem o meu conhecimento ou sem a minha autorização?
A CC alerta potenciais licenciantes de que eles precisam ser os titulares de todos os direitos necessários antes de aplicar uma licença CC a uma obra. Caso alguém tenha marcado a sua obra sem a sua autorização, deve contatar essa pessoa e lhe dizer para remover a licença do material. Você também pode entrar em contato com uma advogada/o. O Creative Commons não é um escritório de advocacia e não pode lhe representar ou dar aconselhamento jurídico, mas alguns advogados já se identificaram como interessados em representar as pessoas em assuntos relacionados ao CC.
Quais são as licenças internacionais, e por que o CC oferece licenças adaptadas?
Um dos objetivos da CC é garantir que todas as suas ferramentas jurídicas funcionem internacionalmente, para que qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo possa compartilhar suas obras em condições padronizadas. Para isso, o CC oferece um conjunto central de seis licenças de direitos autorais internacionais (anteriormente chamadas de “unported”) que são elaboradas com base em diversos tratados internacionais sobre direitos autorais, levando em conta o maior número possível de questões jurisdicionais específicas. A versão mais recente (4.0) foi elaborada com especial atenção às demandas de aplicabilidade internacional.
Para a versão 3.0 e as anteriores, o Creative Commons oferece, também, versões adaptadas de suas seis licenças principais para muitas jurisdições (que normalmente correspondem a países, porém nem sempre). Essas licenças adaptadas são baseadas no conjunto internacional de licenças, mas foram modificadas para refletir nuances locais na expressão de termos e condições jurídicos, redação de protocolos e linguagem. Ambas as licenças, adaptadas e internacionais, objetivam ser juridicamente válidas em todos os lugares.
O CC recomenda que você usufrua das melhorias presentes na versão 4.0, explicadas na página de versões das licenças, a menos que você se depare com considerações especiais que precisem de uma licença adaptada. O CC disponibiliza uma ferramenta que permite que você escolha a melhor licença CC para sua obra considerando seus interesses.
Posso incluir uma obra licenciada sob CC BY em um artigo da Wikipédia, embora eles usem uma licença CC BY-SA?
Sim. Obras licenciadas sob CC BY podem ser incorporadas em obras sob CC BY-SA. Por exemplo, você pode editar um artigo da Wikipédia e incorporar uma fotografia sob CC BY, desde que você mantenha todos os avisos/especificações de direitos autorais intactos, forneça as devidas atribuições e cumpra com os demais termos da CC BY.
Governos e organizações intergovernamentais (OGIs) podem usar licenças CC?
Sim, qualquer um pode usar licenças CC para o material que possui, inclusive governos e organizações intergovernamentais, e essas instituições frequentemente utilizam as licenças CC em seus materiais protegidos por direito autoral. As razões que os motivam a fazê-lo variam e, muitas vezes, incluem um desejo de maximizar o impacto e a utilidade das obras para fins educacionais e informativos, além de aumentar a transparência.
As licenças Creative Commons têm características que as tornam a escolha preferida em comparação com outras licenças customizadas. As licenças CC são padronizadas e interoperáveis, o que significa que o material publicado por diferentes criadores usando o mesmo tipo de licença CC pode ser traduzido, modificado, compilado e remixado sem barreiras jurídicas, dependendo da licença aplicada. As licenças também são legíveis por máquina, permitindo que obras licenciadas sejam facilmente descobertas por meio de mecanismos de busca como o Google. Esses recursos maximizam a difusão, a reutilização e o impacto das obras publicadas por governos e OGIs.
Embora incentivemos qualquer pessoa a usar a versão 4.0, que é válida internacionalmente e pode ser utilizada por indivíduos e por organizações, há uma versão da 3.0 adaptada para OGIs que também pode ser útil.
Quais são as traduções oficiais das licenças CC e da CC0?
Traduções oficiais das licenças 4.0 e da CC0 têm sido disponibilizadas para diversos idiomas. Quando você licencia sua obra, você pode usar ou linkar o texto de qualquer tradução oficial disponível. Por outro lado, quando você reutiliza um material licenciado em CC, você pode concordar com as condições da licença referindo-se a qualquer tradução oficial disponível. Essas traduções idiomáticas se aproximam ao máximo do texto original em inglês, foram feitas pelos nossos afiliados, em concordância com a Política de Tradução de Código Legal, e contam com a supervisão e a revisão detalhadas da equipe jurídica do CC. Observe que elas são equivalentes à versão original em inglês, não sendo versões adaptadas para diferentes jurisdições.
As traduções oficiais das versões 3.0 e anteriores não estão disponíveis. Algumas traduções não oficiais foram feitas apenas para fins informacionais. (Versões adaptadas das licenças 3.0 e anteriores geralmente foram publicadas na(s) língua(s) oficial(is) de cada jurisdição apropriada. No entanto, as licenças adaptadas não são equivalentes às licenças internacionais e não servem como referências precisas para fins de cumprimento dos termos e condições das licenças).
O que é uma Licença Compatível com a BY-SA (BY-SA Compatible License)?
Uma Licença Compatível com a BY-SA é uma licença que o Creative Commons determina oficialmente estar de acordo com o processo de compatibilidade de Compartilhamento Pela Mesma Licença/CompartilhaIgual (ShareAlike compatibility process). Uma vez considerada uma Licença Compatível com a BY-SA, você pode usar a licença para publicar suas contribuições a uma adaptação de uma obra sob BY-SA.
O Creative Commons coleta ou rastreia os materiais licenciados sob uma licença CC?
Não, o CC não coleta ou rastreia materiais licenciados. Entretanto, constrói ferramentas técnicas que auxiliam a busca pública e o uso de obras licenciadas sob nossas licenças e outras ferramentas jurídicas, e muitos outros construíram ferramentas semelhantes também. O CC Busca é uma ferramenta desenvolvida pelo CC para ajudar o público a descobrir obras disponibilizadas sob licenças Creative Commons na internet por meio de mecanismos de busca e repositórios compatíveis com o CC.
O que os botões Creative Commons fazem?
Os botões CC são uma forma reduzida de transmitir as permissões básicas associadas ao material oferecido sob as licenças CC. Criadores e proprietários de direitos autorais que aplicam licenças CC aos seus materiais podem baixá-los e utilizá-los para comunicar as permissões concedidas aos usuários previamente. Quando o material é oferecido on-line, os botões devem redirecionar o usuário para os termos legais legíveis por humanos (os quais, por sua vez, direcionam para a licença propriamente dita).
Posso usar o logotipo e os botões da Creative Commons?
Você pode baixar as versões em alta resolução dos logotipos da Creative Commons e usá-los em suas obras ou em seu site, desde que cumpra com as nossas políticas. Entre outras coisas, caso você use os logotipos em um site ou em suas obras, você não pode alterá-los de nenhum modo, como mudando a fonte, as proporções ou as cores. Os botões CC, o nome e o logotipo corporativo (o “CC” em um círculo) são marcas registradas da Creative Commons. Você não pode usá-los de maneiras não permitidas pelas nossas políticas, a menos que você receba uma autorização expressa por escrito previamente. Isso significa, por exemplo, que você não pode (sem a nossa permissão) imprimir seus próprios buttons e camisas com logos do CC, embora você possa comprá-los na loja.
5 – Como o Creative Commons se organiza?
Como o Creative Commons se organiza?
O Creative Commons é uma organização internacional sem fins lucrativos dedicada ao livre compartilhamento de conhecimento e cultura e a um ecossistema equilibrado de produção e disseminação do conhecimento. Com quase 20 anos de atuação, o Creative Commons se organiza por meio de capítulos nacionais de 43 países e conta com centenas de membros individuais e institucionais.
A nível internacional, o Creative Commons é formado por um Conselho Global, que possui um Comitê Executivo, encarregado de organizar a rede de capítulos e a pauta da Creative Commons a nível internacional e auxiliar o trabalho local dos capítulos nacionais. Além do Comitê Executivo, os Membros da Creative Commons se organizam a nível internacional em plataformas temáticas: (i) Instituições de Memória, (ii) Direito Autoral e (iii) Educação Aberta.
A nível nacional, os Capítulos da Creative Commons se organizam de acordo com um conjunto de regras e recomendações. O Creative Commons encontra-se presente desde 2003 no Brasil e conta com membros individuais e institucionais, além de voluntários. O Capítulo Brasileiro do Creative Commons se organiza em coordenadorias, e possui uma coordenação geral e um representante no conselho global.
Eu amo o Creative Commons. Como posso participar?
Para juntar-se à discussão, entre no canal específico do #cc-brasil no Slack do Creative Commons (https://slack-signup.creativecommons.org/). Os demais canais são bastante úteis para discussões internacionais e em torno de temas específicos.
Temos também um grupo no Telegram (você pode entrar pelo link de convite), no qual os membros discutem atividades, tiram dúvidas e estabelecem pontes para projetos envolvendo Creative Commons e conhecimento livre em geral.
Organizamos reuniões abertas periodicamente. Se tiver interesse em participar ativamente do Creative Commons Brasil, sugerimos que você nos acompanhe nas redes sociais para participar da próxima.
Formas de colaboração: além de usar nossos espaços de comunicação debates e divulgação de atividades e materiais, vamos coordenar ações em âmbito nacional por meio das representações temáticas. O capítulo brasileiro é (1) um espaço de coordenação e otimização de atividades, e (2) representações oficiais pra quando for necessário. Sugerimos entrar em contato com os representantes temáticos para ações específicas.
Formas de colaboração #2: Além de atividades em torno desses campos, como oficinas, produção de materiais, realização de reuniões com órgãos públicos e privados etc, o capítulo vai precisar de trabalhos como produção de material visual, traduções, produção de textos etc. O Telegram e o Slack são espaços importantes de coordenação dessa colaboração.
Eu amo o Creative Commons. Como posso ajudar?
Apoie o CC fazendo uma doação por meio de nossa página de apoio. Você também pode apoiar o CC visitando nossa loja.
O CC sempre agradece o seu feedback, que pode ser enviado para o e-mail [email protected]. Você também pode participar das listas de discussão do CC e compartilhar suas opiniões e ideias.
Se você é um desenvolvedor de software, administrador de sistema ou possui outros conhecimentos técnicos, por favor junte-se à nossa comunidade de desenvolvedores e nos ajude a construir as ferramentas que constroem o commons.
Finalmente, uma das melhores formas de apoiar o CC é apoiando as nossas causas. Siga o nosso blog para saber em quais questões atuais você pode ajudar e seja um ativista pelo licenciamento livre e aberto em suas próprias comunidades.
Por que o Creative Commons faz uma campanha anual de angariação de fundos? Para que o dinheiro é usado e aonde ele vai?
O Creative Commons é uma organização mundial sem fins lucrativos que permite o compartilhamento e a reutilização da criatividade e do conhecimento por meio de ferramentas jurídicas gratuitas, com afiliados ao redor do mundo que ajudam a garantir que nossas licenças funcionem internacionalmente e a aumentar a conscientização sobre o nosso trabalho. Nossas ferramentas são livres, e nosso alcance é amplo.
A fim de …
- continuar a desenvolver nossas licenças e ferramentas de domínio público para garantir que estejam juridicamente e tecnicamente atualizadas no mundo inteiro;
- ajudar os criadores a implementar essas ferramentas em sites por meio de exemplos de melhores práticas e assistência individual;
- permitir o licenciamento CC nas principais plataformas de compartilhamento de conteúdo;
- melhorar a busca e a descoberta de recursos licenciados sob CC;
- defender o licenciamento CC e as políticas abertas na educação, ciência e cultura; e
- outras inúmeras atividades que estamos esquecendo de mencionar, como todas as operações diárias chatas, mas essenciais, que fazem parte da administração de uma organização;
… precisamos destas doações para fazer tudo isso acontecer! Para mais informações, por favor dê uma olhada no nosso Relatório Anual.
O Creative Commons sempre contou com a generosidade de indivíduos e organizações para financiar suas operações em curso. É essencial termos o apoio do público, porque são os criadores e usuários de material licenciado em CC que tornam as nossas ferramentas relevantes nesta era digital. Eles dependem das ferramentas e serviços que o CC oferece pois reutilizam e remixam os ricos recursos abertos disponíveis na Wikipedia, Flickr, SoundCloud, Vimeo, Europeana, MIT OpenCourseWare, Library of Science, Al Jazeera e YouTube – só para citar alguns. Muitas dessas pessoas doam $10, $25 ou $50 à CC, com o intuito de ajudar a mantê-la em funcionamento, para que possamos continuar a oferecer nossos serviços e ferramentas gratuitamente, como uma organização sem fins lucrativos. Quanto mais as pessoas doarem à CC, mais independente ela permanecerá
5 – Para Licenciantes – Escolhendo uma licença (Como escolher uma licença CC?)
O que devo pensar antes de aplicar uma licença Creative Commons?
Aplicar uma licença Creative Commons ao seu material é uma decisão séria. Quando você aplica uma licença CC, você dá permissão para que qualquer pessoa utilize o seu material enquanto durar a vigência dos direitos autorais e direitos semelhantes aplicáveis.
O CC identificou algumas coisas que você deve considerar antes de aplicar uma licença CC. Aqui estão alguns destaques:
O material é protegido por direitos autorais? Se não, está sujeito a direitos conexos ou a direitos sui generis sobre bases de dados? As licenças CC não se aplicam a materiais em domínio público. Diferentes países possuem diferentes padrões para o que está em domínio público.
Você é proprietário do material que deseja licenciar? Se não, você está autorizado, de outro modo, a licenciá-lo sob a licença CC específica que deseja usar? Você não deve aplicar uma licença a um material sobre o qual você não possui direitos ou que você não está autorizado a licenciar.
Você está ciente de que as licenças CC não são revogáveis? Você é livre para parar de oferecer o material sob uma licença CC a qualquer momento, mas isso não afetará os direitos associados a quaisquer cópias da sua obra que já estejam em circulação. (Qualquer licenciado pode perder seus direitos após violar a licença, mas isso não afeta o uso contínuo da obra por outros licenciados.)
Você é membro de uma sociedade/associação? de gestão coletiva? Se sim, você deve se certificar de que pode usar licenças CC nos seus materiais.
Sempre leia os termos e condições da licença específica que você pretende aplicar. Além disso, há vários termos que podem variar nas versões anteriores da licença, tanto originais quanto adaptadas. Caso você opte por usar uma versão pré-4.0 ou qualquer versão adaptada, cláusulas como a de legislação aplicável poderão afetar a sua escolha.
Como devo decidir qual licença escolher?
Caso você não saiba qual licença melhor atende às suas necessidades, existem muitos recursos para ajudar os detentores de direitos a escolherem a licença CC ideal. O Creative Commons também reuniu uma lista de exemplos que mostram como várias licenças se adequam às principais estratégias dos licenciantes. Você também pode ler os estudos de caso de outras pessoas e instituições que estão usando licenças CC. A comunidade CC está aberta a responder a dúvidas e já pode até haver abordado as questões que você busca. As listas e fóruns de discussão da comunidade CC podem ser recursos úteis.
Finalmente, você pode preferir consultar um advogado a fim de obter um aconselhamento sobre a melhor licença para as suas necessidades.
Por que devo usar a versão mais recente das licenças Creative Commons?
A última versão das licenças Creative Commons é a 4.0. Você deve sempre usar a versão mais recente a fim de aproveitar as diversas melhorias descritas na página de versões das licenças. Em particular, a 4.0 objetiva ser a mais adequada para uso internacional e usos nos mais variados contextos, incluindo compartilhamento de dados.
E se as licenças CC não houverem sido adaptadas para a minha jurisdição?
Todas as licenças CC são planejadas para operar no mundo inteiro. A menos que você tenha um motivo específico para usar uma licença adaptada, sugerimos que você considere o uso de uma das licenças internacionais. A versão 4.0 conta com traduções oficiais das licenças internacionais para aqueles que desejam utilizá-las em outro idioma.
A partir da versão 4.0, o CC não estimula mais o uso de versões adaptadas. Demos uma pausa nos projetos de adaptação e estamos reavaliando esta demanda para o futuro.
Devo escolher uma licença internacional ou uma licença adaptada?
Recomendamos que você use uma licença internacional versão 4.0. Essa é a versão mais atualizada de nossas licenças, foi elaborada após uma ampla consulta com nossa rede mundial de afiliados e redigida com o intuito de ser válida internacionalmente. Atualmente não há adaptações da 4.0, e prevemos que poucas serão feitas.
Todas as licenças adaptadas são da versão 3.0 ou anteriores, o que significa que os licenciantes que estão usando essas licenças não se beneficiam das melhorias feitas no pacote 4.0. Entretanto, mesmo antes de considerar as melhorias presentes na 4.0, há várias razões pelas quais as licenças internacionais podem ser preferíveis para os titulares de direitos, mesmo que as licenças tenham sido adaptadas para a sua jurisdição. Como uma organização, a própria CC licencia todos os seus conteúdos sob uma licença internacional porque, entre outras razões, as licenças internacionais são essencialmente neutras quanto à jurisdição, permanecendo eficazes a nível mundial. A natureza neutra das licenças internacionais agrada a muitas pessoas e organizações, especialmente para o uso em projetos que transcendem fronteiras políticas. Finalmente, é importante saber que algumas das licenças adaptadas contêm uma disposição de legislação aplicável que pode não ser desejável para as suas necessidades.
No entanto, alguns titulares de direitos ainda optam uma licença adaptada para a sua jurisdição local porque acreditam que as suas necessidades não são suficientemente atendidas pelas licenças internacionais. Se as licenças foram adaptadas para a sua jurisdição e você sente que elas representam melhor algum aspecto da legislação local, então você pode considerar utilizar uma licença adaptada.
Você pode usar nossa base de dados jurisdicional para comparar licenças internacionais e adaptadas com relação a essas e outras questões, como, por exemplo, se uma licença adaptada contém uma cláusula de legislação aplicável ou de eleição de foro competente.
Por que devo usar o seletor de licença? E se eu não usá-lo?
Licenciantes não são obrigados a usar o seletor de licença CC ou a fornecer qualquer informação sobre si ou sobre o seu material ao aplicar uma licença CC a ele. No entanto, usar o seletor de licença permite que os licenciantes aproveitem a camada legível por máquina das licenças CC. Nosso código legível por máquina melhora a capacidade de descoberta de sua obra porque permite que softwares, mecanismos de busca e outras ferramentas reconheçam conteúdos licenciados sob CC. O código também facilita a atribuição: quando os usuários clicam no botão CC colocado em seu site, eles serão redirecionados ao código HTML que podem cortar e colar para dar atribuição.
Como aplico uma licença Creative Commons ao meu material?
Para material online: Selecione a licença apropriada para o seu material no seletor de licença CC e, em seguida, siga as instruções para incluir o código HTML. O código automaticamente gerará um botão de licença e uma declaração de que seu material está licenciado sob uma licença CC. Caso você só esteja licenciando parte de uma obra (por exemplo, se você houver criado um vídeo sob uma licença CC, mas estiver usando uma música sob uma licença diferente), não se esqueça de marcar claramente quais as partes estão sob a licença CC e quais não. O código HTML também incluirá metadados que permitem que o material seja descoberto por mecanismos de busca sensíveis o Creative Commons.
Para material off-line: Identifique qual licença deseja aplicar à sua obra e: ou (a) marque sua obra como uma declaração como “Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons [inserir descrição]. Para ver uma cópia da licença, visite [inserir url]”; ou (b) insira os botões de licença aplicáveis com a mesma instrução e o link URL.
Para plataformas de terceiros: Muitas plataformas de mídia, como Flickr, YouTube e SoundCloud, possuem ferramentas destinadas a obras em Creative Commons, permitindo que os usuários marquem seu material com uma licença CC por meio de suas configurações de conta. A vantagem de usar esta funcionalidade é que ela permite que outras pessoas encontrem o seu conteúdo ao pesquisar por materiais licenciados sob CC nessas plataformas. Se a plataforma na qual você está publicando o seu conteúdo não suporta licenciamento em CC, você ainda pode identificá-lo como licenciado na descrição em texto dele.
Legalmente, essas três opções são equivalentes. A única diferença entre a aplicação de uma licença CC off-line em vez de on-line é que marcar uma obra on-line com metadados garantirá que outros usuários sejam capazes de encontrá-la por meio de mecanismos de busca sensíveis o CC.
A CC oferece recursos sobre as melhores práticas para a marcação de seu material e sobre como marcá-lo em diferentes mídias.
Preciso me registrar junto ao Creative Commons antes de obter uma licença?
Não. O CC oferece suas licenças, código e ferramentas para o público gratuitamente, sem obrigações. Você não precisa se registrar junto ao Creative Commons para aplicar uma licença CC ao seu material; ela já é válida juridicamente a partir do momento em que você a aplica a qualquer material que tenha o direito de licenciar.
O CC não exige ou oferece qualquer meio para que criadores ou outros detentores de direitos registrem o uso de uma licença CC, tampouco mantém um banco de dados de obras difundidas sob licenças Creative Commons. O CC também não exige o registro da obra junto a um órgão nacional de direitos autorais.
A que se aplicam os termos e condições de uma licença CC?
Embora as licenças CC sejam anexadas a obras tangíveis (como fotografias e romances), seus termos e condições se aplicam aos direitos autorais do licenciante sobre o material licenciado. É concedida ao público a “permissão de exercer” esses direitos em qualquer meio ou formato. A expressão protegida por direito autoral é o que se abrange com as licenças, não um meio ou formato específico em que essa expressão é manifestada. Isso significa, por exemplo, que uma licença CC aplicada a uma cópia digitalizada de um romance concede a permissão pública de uso sobre uma versão impressa deste romance sob os mesmos termos e condições.
Posso aplicar uma licença Creative Commons a um software?
Não recomendamos a utilização de licenças Creative Commons para softwares. Em vez disso, nós lhe encorajamos a usar uma das excelentes licenças de software que já estão disponíveis. Recomendamos que você considere as licenças disponibilizadas pela Free Software Foundation ou as listadas como de “código aberto” pela Open Source Initiative.
Diferentemente das licenças próprias para software, as licenças CC não contêm termos específicos sobre a distribuição do código-fonte, que muitas vezes é importante para garantir a livre reutilização e a modificabilidade do software. Muitas licenças de software também abrangem direitos patentários, importantes para softwares, mas que podem não ser aplicáveis a outras obras passíveis de proteção autoral. Além disso, nossas licenças atualmente não são compatíveis com as principais licenças de software, de modo que seria difícil de integrar obras licenciadas sob CC com outros softwares livres. Existem licenças especificamente projetadas para softwares que oferecem um conjunto similar de direitos ao das licenças Creative Commons.
Nossas licenças atualmente não são compatíveis com GPL, embora o CC0 Dedicação ao Domínio Público seja compatível com GPL e aceitável para softwares. Para mais detalhes, consulte o tópico específico no FAQ da CC0. Estamos estudando a compatibilidade da BY-SA com GPL no futuro.
Apesar de não recomendarmos o uso de licenças CC para softwares em si, elas podem ser utilizadas para a documentação de um software, bem como para elementos artísticos isolados, como a arte de jogos ou as músicas
Posso aplicar uma licença Creative Commons a uma base de dados?
Sim. As licenças CC podem ser usadas em bases de dados. Na versão 4.0, os direitos sui generis sobre bases de dados aplicáveis são licenciados sob as mesmas condições de licença que os direitos autorais. Muitos governos, empresas e instituições utilizam as licenças CC para dados e bases de dados.
Eu poderia usar uma licença CC para compartilhar meu logotipo ou marca?
O Creative Commons não recomenda que você utilize uma licença CC sobre um logotipo ou marca. Enquanto um logotipo ou uma marca podem estar protegidos por legislações de marcas registradas além de autorais, as licenças CC tornam-se, na maioria dos casos, um mecanismo inadequado para compartilhá-los. Geralmente, logotipos e marcas são usados para identificar a origem de um produto ou serviço, ou para indicar que ele possui um padrão específico ou certa qualidade. Permitir que qualquer pessoa reutilize ou modifique seu logotipo ou marca registrada como uma questão de direitos autorais pode impedir que você limite o uso de seu logotipo ou marca registrada para atingir esses fins. Aplicar uma licença CC às suas marcas e logotipos pode até resultar na perda completa de seus direitos sobre a marca.
Há outras maneiras de compartilhar amplamente seus logos e marcas e, ao mesmo tempo, preservar seus direitos sobre a marca. Estabelecer uma política de marcas registradas que conceda permissões prévias para determinados usos é uma alternativa comum. Mozilla, Wikimedia e Creative Commons têm políticas publicadas que realizam o duplo objetivo de incentivar a reutilização e preservar os direitos sobre suas marcas.
Posso aplicar uma licença Creative Commons a uma obra em domínio público?
As licenças CC não devem ser aplicadas a obras em domínio público mundial. Todas as licenças CC estabelecem claramente que não podem impor restrições a materiais que seriam livres de outra forma, e você não pode remover uma obra do domínio público por meio da aplicação de uma licença CC a ela. Caso você deseje colocar a sua própria obra em domínio público antes da expiração da vigência dos direitos autorais ou direitos semelhantes, utilize a Dedicação ao Domínio Público. Se uma obra já está em domínio público no mundo inteiro, você pode sinalizá-la com a Marca de Domínio Público.
Observe que, em alguns casos, uma obra pode estar em domínio público de acordo com a legislação de direito autoral de algumas jurisdições, mas não de outras. Por exemplo, as obras do governo dos EUA estão em domínio público segundo a legislação de copyright dos Estados Unidos, mas podem estar protegidas por legislações de direito autoral em outras jurisdições. Uma licença CC aplicada a tal obra seria eficaz (e suas restrições aplicáveis) em jurisdições onde a proteção aos direitos autorais ainda existe, porém não se a legislação de copyright norte americana fosse considerada como a legislação aplicável.
Os criadores também podem aplicar licenças Creative Commons às suas criações adaptadas a partir de obras em domínio público ou a materiais remixados, bases de dados ou coleções que incluem obras em domínio público. No entanto, em cada um desses casos, a licença não afeta as partes da obra que não são protegidas por direitos autorais ou direitos semelhantes. Nós lhe incentivamos a marcar os materiais em domínio público mundial para que outras pessoas saibam que também podem usá-los sem restrições legais.
Se eu tirar uma fotografia de uma obra que está em domínio público, eu posso aplicar uma licença CC à minha foto?
Depende. Você pode aplicar uma licença CC à sua fotografia se ela constituir uma obra de autoria original, uma questão que varia de acordo com a jurisdição. De um modo geral, a sua fotografia deve envolver algumas escolhas criativas, tais como cenário, iluminação, ângulo ou outra marca de criatividade. Nos Estados Unidos, uma cópia fotográfica exata de uma obra em domínio público não está sujeita à proteção autoral, pois não há originalidade envolvida.
Na prática, se a sua fotografia é suficientemente criativa para atrair proteção autoral, as pessoas provavelmente deverão cumprir com as condições da licença caso a reproduzam na íntegra, se não houver alguma exceção ou limitação aplicável. No entanto, elas não precisariam cumprir com as condições da licença caso reproduzissem apenas as partes em domínio público da obra, pois o seu direito autoral sobre a adaptação só se estende sobre a sua contribuição, não sobre a obra original.
Posso aplicar uma licença CC à minha obra se ela incorporar materiais utilizados sob fair use? ou outra exceção ou limitação aos direitos autorais?
Sim, mas é importante marcar quaisquer materiais de terceiros que sejam incorporados à sua obra, de modo que os reutilizadores não achem que a licença CC também se aplica a eles. A licença CC se aplica apenas aos seus direitos sobre a obra.
6 – Para Licenciantes – Outros tipos de direitos
Posso usar as licenças CC para licenciar direitos que não sejam autorais?
As licenças CC são licenças de direito autoral, mas sua versão mais recente também abrange alguns direitos semelhantes aos autorais, incluindo execução, reprodução e utilização de fonograma, bem como os direitos sui generis sobre bases de dados. Você pode aplicar uma licença 4.0 para materiais sujeitos a qualquer um desses direitos, seja o material também passível de proteção autoral ou não. Observe que o escopo das versões anteriores das licenças CC era mais limitado. Você pode consultar a nossa página de versões das licenças para mais detalhes.
Como as licenças Creative Commons afetam meus direitos morais?
De um modo geral, todas as licenças CC preservam os direitos morais na medida em que existem (eles não existem em todos os países), mas contemplam usos da obra que poderiam violá-los. Quando você aplica uma licença 4.0 ao seu material, você concorda em renunciar ou não reivindicar quaisquer direitos morais de sua propriedade, na medida do necessário, a fim de permitir que o público exerça os outros direitos patrimoniais licenciados. O objetivo desta disposição é minimizar o efeito dos direitos morais sobre a capacidade dos licenciados de usar a obra e garantir que a licença funciona internacionalmente. A exigência de atribuição contida em todas as nossas licenças se destina a atender ao direito moral de atribuição, mas deve-se considerar se a jurisdição em questão reconhece os direitos morais. No Brasil, por exemplo, o direito de atribuição configura um direito moral a ser observado pelos usuários de obras autorais alheias, ainda que a obra esteja sob licença Creative Commons.
As versões anteriores das licenças também buscam minimizar o efeito dos direitos morais sobre os outros usos permitidos, mas essas contam com idiomas diversos. Além disso, as adaptações jurisdicionais de versões anteriores muitas vezes contêm versões de termos sobre direitos morais projetadas para representar a legislação sobre direitos morais em uma determinada jurisdição. Se você estiver aplicando uma licença adaptada à sua obra, considere revisar os termos sobre direitos morais que a compõem.
Você também pode comparar como as diferentes jurisdições têm implementado essa disposição ou navegar na página de versões das licenças para comparar a abordagem da questão nas diferentes versões das licenças CC.
Posso oferecer, sob uma licença CC, um material que possua a minha marca sem afetar meus direitos sobre ela?
Sim, você pode licenciar uma obra que possui uma marca indicadora de sua fonte sem afetar os direitos sobre a marca, porque direitos de marca não são licenciados pelas licenças CC. No entanto, aplicar a licença CC pode criar uma licença implícita de uso da marca junto ao material licenciado, embora não de maneiras que exijam uma permissão de acordo com a legislação de marcas. Para evitar qualquer incerteza, o Creative Commons recomenda que os licenciantes que desejam sinalizar materiais com marcas registradas ou outros materiais de marca notifiquem os licenciantes, negando expressamente a aplicação da licença para esses elementos. Isso pode ser feito por meio da notificação de direitos autorais como também apontado no site onde a obra for publicada.
Um exemplo de notificação:
“O texto e as ilustrações neste documento estão licenciados pela Red Hat sob a Licença Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Original (“CC-BY-SA”). . . . Red Hat, Red Hat Enterprise Linux, o logotipo Shadowman, JBoss, MetaMatrix, Fedora, o logotipo Infinity e RHCE são marcas registradas da Red Hat, Inc., registradas nos Estados Unidos e em outros países. Para diretrizes sobre os usos permitidos das marcas do Fedora, consulte https://fedoraproject.org/wiki/Legal:Trademark_guidelines.”
Como a publicidade, a privacidade e os direitos de personalidade são afetados quando eu aplico uma licença CC?
Quando você aplica a versão mais recente (4.0) de uma licença CC ao seu material, você também concorda em renunciar ou não reivindicar quaisquer direitos de publicidade, privacidade ou personalidade que você tenha sobre o material que está licenciando, na medida necessária, a fim de permitir que o público exerça os outros direitos licenciados. Por exemplo, se você licenciou uma fotografia de si mesmo, você não pode reivindicar seu direito à privacidade para impedir que a foto seja distribuída posteriormente.
Caso existam quaisquer terceiros que possam ter seus direitos de publicidade, privacidade ou personalidade protegidos, esses direitos não são afetados pela aplicação de uma licença CC à obra, e um reutilizador deve solicitar autorizações para usos relevantes. Se você está ciente de quaisquer direitos de terceiros no material que está licenciando, recomendamos que você marque o material para avisar aos reutilizadores.
7 – Para Licenciantes – Modelos de negócio
Posso aplicar uma licença CC a cópias em baixa resolução de uma obra e me reservar mais direitos em cópias em alta resolução?
Você pode licenciar seus direitos autorais ou distribuir a sua obra de maneiras diferentes. Por exemplo, você pode publicar uma fotografia em seu site, mas distribuir cópias em alta resolução somente para pessoas que pagaram pelo acesso. Esta é uma prática que o CC apoia. No entanto, caso ambas as cópias em baixa e alta resolução representam a mesma obra perante a legislação de direitos autorais aplicável, a permissão da licença CC não se limita a uma cópia em especial, e alguém que receba uma cópia em alta resolução poderá usá-la sob os termos da licença CC aplicada à cópia de baixa resolução.
Observe que, embora o CC desencoraje fortemente a prática, não podemos evitar que os licenciantes tentem impor restrições por meio de acordos separados sobre os usos que, em condições normais, a licença permitiria. Neste caso, os licenciados podem ser impedidos contratualmente de utilizar a cópia em alta resolução, por exemplo, ainda que o licenciante tenha aplicado uma licença CC à cópia em baixa resolução.
Posso usar uma licença Creative Commons sendo membro de uma associação de gestão coletiva?
Recomendamos que criadores e outros detentores de direitos consultem suas sociedades de gestão coletiva antes de aplicar uma licença CC aos seus materiais. Muitos detentores de direitos que são membros de sociedades de gestão coletiva podem renunciar o direito de arrecadar royalties sobre os usos permitidos pela licença, porém apenas na medida em que suas sociedades o permitem.
Sociedades de gestão coletiva em diversos países, incluindo Austrália, Finlândia, França, Alemanha, Luxemburgo, Noruega, Espanha, Taiwan e Holanda, gerem os direitos sobre obras presentes e futuras que lhes foram cedidos por seus criadores, de modo a se tornarem efetivamente detentoras desses direitos. Os criadores que pertencem a sociedades de gestão coletiva nestas jurisdições podem não ser capazes de licenciar seus materiais licenciados em CC, porque as sociedades possuem os direitos necessários, não eles. O CC está trabalhando com várias sociedades de gestão coletiva, fazendo programas piloto que permitem que os criadores usem as licenças CC em algumas circunstâncias.
Se você já é membro de uma sociedade arrecadadora e quer usar as licenças CC, fique à vontade para encorajar a sua sociedade a lhe dar a opção de licenciar suas obras em Creative Commons.
Eu ainda posso ganhar dinheiro com uma obra que disponibilizo sob uma licença Creative Commons?
Sim. Um dos nossos objetivos é incentivar os criadores e detentores de direitos a experimentarem com novas formas de divulgar e comercializar suas obras. Existem várias maneiras possíveis de se fazer isso.
As licenças NãoComercial (NC) do CC permitem que os detentores dos direitos maximizem a distribuição, mantendo o controle da comercialização de suas obras. Você pode se reservar o direito de comercializar sua obra escolhendo uma licença com a condição NC. Assim, caso alguém queira usá-la comercialmente, o interessado deve obter a sua permissão prévia. Como o detentor dos direitos, você ainda pode vender a sua própria obra.
Você também pode usar modelos de financiamento que não dependem de uma licença NC. Por exemplo, muitos artistas e criadores usam o crowdfunding para financiar suas obras antes de liberá-las sob uma licença menos restritiva. Outros usam um modelo “freemium”, no qual o conteúdo básico é gratuito, mas os extras, como uma versão física impressa ou o acesso especial a um website exclusivo para membros, são apenas para clientes pagantes.
Para mais informações e idéias, o livro “The Power of Open” apresenta estudos de caso de artistas, empresários e organizações que usam CC.
O que é direito autoral (copyright) e por que isso é importante?
As leis de direitos autorais concedem direitos exclusivos para criadores de obras originais. Leis nacionais normalmente estendem proteções para tais trabalhos automaticamente uma vez exteriorizados, proibindo, por exemplo, a realização de cópias, sem a permissão do detentor dos direitos.
Na internet, mesmo as atividades mais básicas envolvem muitas vezes fazer cópias de conteúdo autoral alheio. Conforme os conteúdos são cada vez mais baixados e compartilhados online, as leis de direitos autorais estão tornando-se cada vez mais relevantes para mais pessoas do que eram há 20 anos. Infelizmente, infrações de direitos autorais – mesmo que involuntárias ou inconscientes – podem levar a responsabilização. Uma navegação bem sucedida na internet requer alguma compreensão do direito de autor.
O que é o domínio público?
O domínio público refere-se ao regime aplicável a obras que não possuem mais restrição por direitos (patrimoniais) de autor dentro de uma determinada jurisdição.
Um trabalho pode fazer parte do domínio público porque o prazo aplicável de direitos de autor expirou, porque o detentor dos direitos de autor utilizou no seu trabalho uma licença como CC0 ou porque o trabalho não satisfazia os requisitos necessários para ser passível de proteção autoral.
Considerando que o regime de domínio público depende das leis de direitos autorais em vigor dentro de um determinado território, por vezes, um trabalho pode ser considerado “em domínio público” por uma jurisdição, mas não em outra. Por exemplo, as obras do governo dos EUA são automaticamente de domínio público sob a lei de direitos autorais dos EUA, mas podem ser restringidas por direitos de autor em outros países.
O que eu preciso fazer para obter uma proteção autoral?
Os direitos autorais na maioria das jurisdições são atribuídos automaticamente, sem necessidade de qualquer outra formalidade, uma vez que o trabalho criativo é exteriorizado.
Embora você não precise fazer um registro da obra para o seu trabalho ser protegido, isso pode ser uma ferramenta útil para sinalizar claramente às pessoas que o trabalho é seu, além de servir como meio de prova no caso de um eventual litígio.
O que é uma adaptação?
Uma adaptação é um trabalho baseado em uma ou mais obras pré-existentes. O que constitui uma adaptação depende da legislação aplicável, no entanto traduzir um trabalho de um idioma para outro ou a criação de uma versão cinematográfica de um romance são geralmente consideradas adaptações.
Para que uma adaptação seja protegida por direitos autorais, a maioria das leis nacionais exige que o criador da adaptação adicione uma menção ao trabalho pré-existente. No entanto, não existe um padrão internacional para a originalidade e a definição difere dependendo da jurisdição. A lei de direitos autorais do Brasil protege todas as obras da mente que não se enquadram na lista de obras que estão expressamente definidas na lei como “obras não protegidas.” Consulte a lei de direitos autorais de sua jurisdição para obter mais informações.
O que são direitos morais?
Leis de direitos autorais em muitas jurisdições ao redor do mundo garantem “direitos morais” aos criadores, além do direito econômico ou comercial de explorar os seus trabalhos criativos. Os direitos morais protegem o valor pessoal e a reputação de um trabalho para seu criador. Os direitos morais variam consoante o país, e podem incluir o direito de atribuição, o direito de ter um trabalho publicado anonimamente ou sob pseudônimo e/ou o direito à integridade da obra. O direito moral de integridade pode proporcionar aos criadores uma fonte de reparação se uma adaptação representar um tratamento depreciativo de seus trabalhos, geralmente definida como “distorção” do trabalho ou tratamento que é “prejudicial para a honra ou reputação do autor.”
As licenças CC são destinadas a minimizar o efeito dos direitos morais sobre a capacidade de um licenciado para usar o material licenciado; no entanto, em algumas jurisdições, estes direitos ainda podem ter um efeito. O CC oferece algumas informações adicionais sobre como licenças CC podem afetar os seus direitos morais.
Quais são os direitos conexos?
Direitos autorais fornecem um incentivo para criar trabalhos, fornecendo direitos exclusivos para criadores. No entanto, a distribuição ou a exploração de uma obra muitas vezes envolve mais do que apenas o criador. Por exemplo, se alguém escreve uma música, alguém pode executar a canção e outra pode produzir a gravação da música. Algumas jurisdições estendem direitos autorais para as contribuições feitas por essas pessoas; outras jurisdições ampliam esses direitos exclusivos sob a forma de direitos conexos. Direitos conexos podem incluir os direitos dos direitos dos intérpretes ou dos organismos de radiodifusão, entre outros. A Convenção de Roma estabelece algumas orientações sobre o alcance dos direitos conexos.
Quais são direitos sui generis de banco de dados?
Direitos sui generis de banco de dados conferem aos fabricantes de banco de dados o direito de proibir a extração e reutilização de uma parte substancial de uma base de dados. Os direitos são concedidos aos fabricantes de banco de dados que fazem um investimento substancial de tempo e recursos para criar o banco de dados.
O que são associações de gestão coletiva?
Associações de gestão coletiva são organizações de gestão de direitos de autor. Alguns exemplos de associações de gestão coletiva incluem ASCAP e BMI (Estados Unidos), BUMA/Stemra (Países Baixos), PRS (Reino Unido) e APRA (Austrália). Essas associações licenciam obras em nome de seus proprietários e processam os pagamentos de royalties de eventos que utilizam os trabalhos protegidos por direitos autorais.
A CC oferece informações adicionais sobre como associações de gestão coletiva podem afetar seus direitos e sua capacidade de aplicar licenças CC para o seu trabalho. O CC tem vários projetos-piloto em andamento com associações de gestão coletiva que optaram por permitir que os seus membros usem licenças CC de modo limitado.
O que são direitos de publicidade, de personalidade e à privacidade?
Esses termos são usados de forma diferente em diferentes jurisdições. De modo geral, esses direitos permitem que os indivíduos controlem o uso de sua voz, imagem, semelhança ou outro aspecto identificável de sua identidade, especialmente para fins de exploração comercial. Da mesma forma, em algumas jurisdições esses direitos permitem que as pessoas restrinjam a capacidade dos outros para publicar informações sobre elas sem sua permissão. Se e em que medida esses direitos existem, e se sim, como eles são rotulados, varia de acordo com a jurisdição.
As licenças Creative Commons têm um efeito limitado sobre esses direitos quando o licenciante os detém. Quando o licenciante tem direitos de publicidade, personalidade ou à privacidade que podem afetar sua capacidade de usar o material como a licença tem a intenção, o licenciante concorda em renunciar ou não fazer valer esses direitos. No entanto, tais direitos não detidos pelo licenciante não são afetados e ainda podem afetar o seu uso pretendido de um trabalho licenciado. Se você tiver criado uma obra ou quiser usar um trabalho que pode de alguma forma comprometer esses direitos, você pode precisar obter a permissão das pessoas cujos direitos possam ser afetados.
8 – Dados – Perguntas mais frequentes sobre dados e licenças CC
Bancos de dados podem ser disponibilizados sob licenças CC?
Sim, licenças CC podem ser usadas para licenciar bancos de dados. A versão mais recente (4.0) pode ser usada para licenciar bancos de dados sujeitos a direitos autorais e, se aplicável, direitos sui generis de banco de dados. Direitos sui generis de banco de dados impedem a cópia e reutilização de partes substanciais de um banco de dados (incluindo a extração frequente de partes não substanciais).
CC não recomenda o uso de suas licenças NãoComercial (NC) ou SemDerivações (ND) em bancos de dados destinados ao uso acadêmico ou científico.
Além de nossas licenças, o CC0 pode ser usada em bancos de dados para maximizar a reutilização de bases de dados. Quando aplicado, o efeito é o de renunciar a todos os direitos patrimoniais de autor e direitos conexos no banco de dados e seu conteúdo. Em certos domínios, tais como ciência e administração pública, há importantes razões para considerar o uso CC0. Dispensar os direitos de autor e direitos conexos elimina toda a incerteza para os potenciais utilizadores, encorajando a reutilização máxima e o compartilhamento de informações.
Quando uma licença CC é aplicada a um banco de dados, o que está sendo licenciado?
Os termos e condições da licença se aplicam à estrutura de banco de dados (a sua seleção e disposição, na medida do que for protegível direito autoral), seu conteúdo (se protegível por direitos de autor), e nos casos em que o fabricante de banco de dados possui direitos sui generis de banco de dados, consequentemente, os direitos que são concedidos aos fabricantes.
Não obstante, licenciadores podem escolher licenciar alguns, em vez de todos os direitos que eles têm em um banco de dados. Creative Commons não aconselha esta prática. No entanto, se um licenciante escolhe fazê-lo de qualquer maneira, nós encorajamos fortemente os licenciadores a demarcar claramente o que é e o que não é licenciado. Veja abaixo para mais informações sobre como fornecer claro aviso do que está licenciado.
Como faço para aplicar um instrumento legal CC a um banco de dados?
Antes de colocar um banco de dados disponível sob uma licença CC, um provedor de banco de dados deve primeiro certificar-se de que tem todos os direitos necessários para colocá-lo. Muitas vezes, o provedor de banco de dados não é o autor original do conteúdo do banco de dados. Se for esse o caso, o provedor de banco de dados deve obter uma permissão em separado do outro autor(s) antes de publicar o banco de dados no âmbito de um instrumento legal CC. Se um fabricante de banco de dados decide licenciar o banco de dados sem garantir a permissão do autor(s) do conteúdo do banco de dados, ele deve indicar claramente o material para o qual a permissão não foi assegurada e claramente marcar tal material como não sendo oferecido sob os termos da licença. Para mais informações, leia as nossas diretrizes de pré-licenciamento.
Provedores de banco de dados também devem considerar cuidadosamente quais os elementos do banco de dados que eles querem proteger pelo instrumento legal CC e identificar os elementos de uma forma que reutilizadores verão e entenderão.
Como diferentes elementos da Licença CC operam em um banco de dados licenciados por CC?
Sob a versão 4.0, se uma licença NC foi aplicada, então, qualquer uso do banco de dados licenciado ou seu conteúdo que são proibidos por lei de direitos autorais ou direitos sui generis de banco de dados requer o cumprimento do termo NC, mesmo se o banco de dados não é compartilhado publicamente. Os outros elementos da licença (BY, ND e SA, conforme aplicável) devem ser respeitados somente se seu uso é tão restrito e compartilhamento público está envolvido.
Versões anteriores de licença CC não exigem conformidade com as restrições de licença ou condições quando apenas direitos sui generis de banco de dados (e não de direitos autorais) estão envolvidos.
Posso realizar mineração de texto/dados em um banco de dados licenciado pela CC?
Sim. No entanto, você deve estar ciente de que se você tem que cumprir com os termos e condições da licença CC dependerá se o tipo de atividade de mineração que você realizar envolve direitos autorais ou qualquer dos direitos sui generis de banco de dados aplicáveis.
Se você não estiver exercendo um direito exclusivo assegurado pela fabricante de banco de dados, então você não precisa contar com a licença para minerar.
Como há muitos métodos diferentes para a realização de texto e mineração de dados, no entanto, pode haver alguns tipos de atividades de mineração que implicam os direitos licenciados.
Se e somente se seu uso particular é aquele que teria de obter permissão, você deve observar o seguinte:
Permissão: Todas as seis das licenças 4,0 permitem mineração de dados e textos através de concessão de autorização expressa para reprodução privada, extração e reutilização do conteúdo de um banco de dados licenciado e criação de bancos de dados adaptados.
Fins comerciais: Se você está conduzindo texto e minerando dados para fins comerciais, você não deve minerar as bases de dados licenciados por NC ou outro material.
Saídas: Se você compartilhar publicamente os resultados da sua mineração ou os dados que você extraiu, você deve atribuir créditos ao detentor dos direitos. Se o que você compartilhar publicamente qualifica-se como uma adaptação do material licenciado, você não deve minerar o material licenciado por ND. Se você compartilhar uma adaptação de material sob uma licença SA, você deve aplicar a mesma licença para a adaptação resultante.
Se a sua utilização não é uma que requer a permissão sob a licença, você pode realizar qualquer atividade de condução de texto e mineração de dados sem levar em conta as considerações acima.
Como é que o tratamento dos direitos sui generis de banco de dados varia em versões anteriores de licenças CC?
Como explicado acima, a versão atual do pacote de licença CC (4.0) licencia direitos sui generis de banco de dados, além de direitos de autor e outros direitos afins. Versões anteriores de licenças CC funcionam de forma diferente em relação aos direitos sui generis de banco de dados.
Qual é a diferença entre as licenças Open Data Commons e as licenças CC 4.0?
A Licença Open Database (ODbL) e da Licença Open Data Commons Attribution (ODC-BY) são licenças projetadas especificamente para uso em bancos de dados e não em outros tipos de material.
Há muitas diferenças entre essas licenças e licenças CC, mas o mais importante é estar ciente de relacionar o escopo e funcionamento da licença.
As licenças de ODC aplicam-se apenas aos direitos sui generis de banco de dados e quaisquer direitos de autor na estrutura de banco de dados, eles não se aplicam aos conteúdos individuais do banco de dados. A versão mais recente das licenças CC por outro lado aplica-se aos direitos de banco de dados sui generis e todos os direitos de autor e direitos conexos na estrutura de banco de dados, bem como o conteúdo.
Outra diferença importante é que as licenças de ODC podem criar obrigações contratuais mesmo em jurisdições onde os direitos de banco de dados não existiriam de outra forma e, portanto, a permissão de licença não seria necessária. O CC redigiu suas licenças para garantir que elas nunca imponham obrigações onde a permissão não seja obrigatória para a utilização o material licenciado.
9 – Dados – Perguntas mais frequentes sobre os dados
Que componentes de bancos de dados são protegidos por direitos autorais?
Com bases de dados, provavelmente existem quatro componentes a considerar: (1) o modelo de banco de dados ou estrutura, (2) a entrada de dados e folha de saída, (3) os nomes de campo, e (4) os dados ou outro conteúdo.
O modelo de banco de dados refere-se a como está estruturado e organizado um banco de dados, incluindo as tabelas de banco de dados e índices da tabela. A seleção, coordenação e disposição do banco de dados estão sujeitas a direitos de autor se forem suficientemente originais. O limiar de originalidade é bastante baixo em muitas jurisdições.
Por exemplo, enquanto os tribunais nos Estados Unidos têm sustentado que uma lista telefónica alfabética não era suficientemente original para merecer proteção de direitos autorais, um diretório organizado de empresas sino-americanas em uma área particular o fez. Estas determinações são muito específicas de fato e variam consoante a jurisdição.
As entradas de dados e folha de saída contêm perguntas, e as respostas a estas perguntas são armazenadas numa base de dados. Por exemplo, uma página Web pede a um cientista para introduzir o nome de um gene, a sua via de informação e sua ontologia, isso constituiria uma folha de entrada de dados. O formato e layout dessas folhas são protegidos por direitos autorais de acordo com o mesmo padrão de originalidade usado para determinar se o modelo de banco de dados é protegido por direitos autorais.
Os nomes de campos descrevem o conteúdo ou dados. Por exemplo, “endereço” pode ser o nome do campo para informações de endereço. Estes são menos propensos a serem protegidos por direitos autorais, porque eles muitas vezes não têm originalidade suficiente.
Os dados ou outros conteúdos contidos no banco de dados estão sujeitos a direitos de autor, se eles são suficientemente criativos. Poemas originais contidos em um banco de dados seriam protegidos por direitos autorais, mas os dados puramente factuais (como nomes de genes ou populações da cidade) não o são. Os fatos não estão sujeitos a direitos autorais.
Como posso saber se um uso específico de um banco de dados é restrito por direitos autorais?
Quando a estrutura de banco de dados ou o seu conteúdo está sujeito a direitos de autor, reproduzir, distribuir ou modificar o banco de dados, frequentemente será restringido pela lei de direitos autorais. No entanto, é importante notar que alguns usos de um banco de dados com direitos de autor não serão restringidos por direitos de autor. Pode ser possível, por exemplo, para reorganizar ou modificar os dados não protegidos por direitos autorais de uma maneira que não implica o direito de autor sobre a estrutura de banco de dados. Por exemplo, embora (como mencionado acima) um tribunal nos Estados Unidos decidiu que um diretório de negócios sino-americano era restringido por direitos autorais, o mesmo tribunal considerou em seguida que um diretório que duplicou centenas de seus anúncios não estava a infringir porque as listagens foram categorizadas e organizadas de forma suficientemente diferentes. Nessas situações, o cumprimento das condições da licença não é necessário a menos que o conteúdo do banco de dados esteja ele próprio restrito/protegido por direitos autorais.
Da mesma forma, mesmo quando os conteúdos do banco de dados estão sujeitos a direitos de autor e publicados sob uma licença CC, o uso dos fatos e ideias embutidas dentro do conteúdo não vai exigir atribuição (ou cumprimento de outras condições de licença aplicáveis), a menos que isso envolva direitos de autor sobre a estrutura de banco de dados como explicado acima.
Esta importante limitação de todas as licenças CC está realçada nas ações de licença na seção Aviso, onde destacamos que a conformidade com a licença não é necessária para elementos de material em domínio público.
Se o meu uso de um banco de dados é protegido por direitos autorais, como faço para cumprir com a licença?
Todas as licenças CC exigem que você refira-se ao licenciante, quando seu uso envolve compartilhamento público. Suas outras obrigações dependerão da licença CC especial aplicada ao banco de dados. Se for uma licença NC, qualquer uso regulamentado deve ser limitado a apenas para fins não comerciais. Se uma licença ND é aplicada, você pode produzir um banco de dados adaptado, mas não pode compartilhá-lo publicamente. Se for uma licença CompartilhaIgual (SA), você deve aplicar a mesma ou uma licença compatível com qualquer adaptação do banco de dados que você compartilhar publicamente.
Quais componentes de um banco de dados estão protegidos por direitos sui generis de banco de dados?
Em contraste com direitos de autor, direitos sui generis de banco de dados são projetados para proteger o investimento substancial de um fabricante em um banco de dados. Em particular, evita-se o direito à extração e reutilização de uma porção substancial do conteúdo.
Como posso saber se um uso específico de um banco de dados é restrito por direitos sui generis de banco de dados?
Quando um banco de dados está sujeito a direitos sui generis de banco de dados, a extração e reutilização de uma parte substancial do conteúdo da base de dados são proibidas se ausente alguma exceção expressa.
É importante lembrar que direitos sui generis de banco de dados existem em apenas alguns países fora da União Europeia, como a Coréia e México. Geralmente, se você estiver usando um banco de dados licenciado pela CC em um local onde não existem esses direitos, você não tem que cumprir com as restrições de licença ou condições, exceto se direitos de autor (ou algum outro direito licenciado) estiverem envolvidos.
Note que se você estiver usando um banco de dados em uma jurisdição onde você deve respeitar os direitos de banco de dados, e você recebe uma obra licenciada pela CC de alguém localizado em uma jurisdição sem direitos de banco de dados, você deve definir se os direitos de banco de dados existem e se foram licenciadas. Se assim for, você precisa marcar adequadamente e realizar a referência como a licença requer, uma vez que a pessoa de quem você recebeu o banco de dados pode não ter sido obrigada a manter essa informação. Se você estiver usando um banco de dados licenciado e você não tem que cumprir com os termos da licença, porque tais direitos não existem na sua jurisdição, recomendamos que você guarde esta informação sempre que possível. Fazer isso ajuda reutilizadores que são obrigados a fornecê-la quando eles compartilham o conteúdo.
O que constitui uma “porção substancial” de um banco de dados?
Não há nenhum teste com conceitos claros para determinar o que constitui uma “porção substancial”. A resposta vai depender da lei na jurisdição pertinente. Note-se que o que constitui uma parte substancial é determinado tanto quantitativa como qualitativamente. Além disso, usando várias porções insubstanciais pode transformar-se em uma porção substancial.
Se o meu uso de um banco de dados é restrito por direitos de banco de dados sui generis, como faço para cumprir com a licença?
Se o banco de dados é lançado sob a versão atual (4.0) de licenças CC, você deve dar crédito ao licenciante se você compartilhar uma parte substancial do conteúdo do banco de dados. Os outros requisitos dependem da licença especial aplicado ao banco de dados. Os outros requisitos dependem da licença especial aplicada ao banco de dados. Sob as licenças NC, você não pode extrair e reutilizar uma parte substancial do conteúdo do banco de dados para fins comerciais. As licenças ND o proíbem de incluir uma parte substancial do conteúdo do banco de dados em outro banco de dados compartilhado publicamente no qual você tem seus próprios direitos sui generis de banco de dados. E, finalmente, as licenças SA exigem que você aplique a mesma ou uma licença compatível com qualquer banco de dados que você compartilhar publicamente e em que você incluir uma parte substancial do conteúdo do banco de dados licenciados. Note que isto não requer que você compartilhe igual qualquer direito autoral ou outros direitos que têm nos conteúdos individuais do banco de dados.