No dia 15 de setembro de 2019, o Creative Commons Brasil fez uma contribuição à consulta pública sobre a sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98), proposta pela Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cidadania.
Enquanto uma organização que desenvolve, oferece suporte e administra uma infraestrutura legal e técnica para maximizar a criatividade, o compartilhamento e a inovação digital, entendemos que o acesso universal à pesquisa e educação e a participação total na cultura, que estão no coração dos nossos objetivos, só se realizam com leis de direitos autorais que promovam o equilíbrio entre a proteção dos direitos dos criadores e os direitos e objetivos de de acesso à educação, à cultura e ao conhecimento. Esse equilíbrio é promovido principalmente pelo fortalecimento do domínio público e pela ampliação das limitações e exceções (L&E) ao direito autoral. Entendemos que, a esse respeito, há muito o que se aprimorar na Lei 9.610/98, e que essas melhorias são benéficas também para os criadores.
A nossa contribuição foi construída de forma colaborativa a partir de reuniões públicas e participação de diversas pessoas, entre especialistas em direito autoral, produção cultural, instituições de memória, internet e cultura, entre outros. Foi dividida em 12 pontos:
1) Defesa do Domínio Público;
2) L&E (limitações e exceções): A cópia para preservação;
3) L&E: Terminais internos, catálogos e divulgação, e empréstimo de obras
protegidas;
4) L&E: Obras esgotadas
5) Obras órfãs
6) L&E: Atividades educacionais e de pesquisa, incluindo mineração de
dados;
7) Limitação de responsabilidade (no caso de boa-fé) de educadores e
profissionais de instituições de memória;
8) L&E: Cópia para uso privado;
9) L&E: Paródia (melhorar redação);
10)L&E: Direito de panorama;
11) L&E: criar cláusula geral;
12) A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet;
Ela está disponível, na íntegra, neste link. São 13 páginas.
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